Barack Obama e a dívida dos EUA

1 08 2011

Igualzinho novela da Globo. Ou eu deveria dizer novela mexicana? Todo mundo sabia o final…mas no final uma pequena surpresa. A noiva perdoou todas as traições do moçinho e se casaram com ela entregando tudo, a virgindade inexistente, seu carro, sua casa e sua poupança. Figurativo? Expliquemos melhor.
O governo dos EUA deve mais de 10 trilhões de dólares. Um número fantástico. Só que lá tem um pouco de “democracia” e o governo só pode aumentar o endividamento com autorização do congresso. E ai é que a porca torce o rabo, pra usar uma expressão antiga. O congresso tem que votar o aumento, mas resolve que pra votar isso tem que economizar dinheiro ao invés de só aumentar a dívida.
Legal. E como economizar? Os republicanos propuseram: cortem da saúde, da educação e da previdência social. Obama respondeu: aumentem os impostos dos ricos (que representaria 20% do valor a ser “cortado”), cortem da educação, da saúde, da previdência e dos militares.
Resultado: Impostos para os ricos? Nenhum aumento. Corte de dinheiro para saúde, para educação, da previdência social e dos militares: corta um pouco agora e o resto ano que vem.
Em outras palavras, tem crise? O povo é que pague!





A saúde privatizada

5 09 2008

Os jornais do dia 04-09-08 publicaram uma pesquisa feita pelo IBGE:

As famílias brasileiras são responsáveis por 60% dos gastos do país com saúde. O dado consta da pesquisa Economia da Saúde, divulgada ontem pelo IBGE no Rio, e indica que a participação do poder público brasileiro é pequena quando comparada com a maioria dos países desenvolvidos.

O maior gasto feito pelas famílias com saúde foi destinado à compra de medicamentos (35%) e a despesas com laboratórios, consultas e outros serviços não-hospitalares (34%). Também foram significativos os gastos com serviços hospitalares (19%) e planos ou seguros de saúde (8%).

Vamos traduzir isto: o setor público provê 38% dos gastos de saúde e o resto tem que ser comprado pelo povo no mercado privado. Em outros termos, quem não tem dinheiro para comprar serviços de saúde, comprar medicamentos, laboratórios ou um plano de saúde fica na dependência de um setor público cada vez mais sucateado.

Uma pesquisadora entrevistada lamenta a situação:

“Em quase todos os países que fazem parte da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o gasto das famílias com saúde é de aproximadamente 20%. Com exceção dos EUA e do México, em todas essas nações é o poder público que responde pela maior parte dos gastos. É esse o padrão que gostaríamos de ver no Brasil.”

Ou seja, a exceção dos EUA e México, o gasto das famílias é de um terço do que se gasta aqui. Isto é resultado de um combate de mais de um século do proletariado para exigir a seguridade social, previdência, assistência social e saúde públicas disponíveis para todos.

…outro dado que chamou sua atenção: o crescimento do setor privado de saúde. Em 2005, por exemplo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar registrava que 19% da população estava coberta por planos de assistência médica.
Além disso, os dados do IBGE mostram que o setor privado depende cada vez menos do financiamento público. Em 2005, o governo consumiu apenas 15% dos serviços de saúde privados.
“Na época do INAMPS [Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, que deu lugar ao SUS], esse gasto chegava a dois terços do total. Isso mostra que o setor privado vem crescendo bastante nos últimos anos. Com a melhoria da renda, muita gente acaba contratando um plano de saúde, até pelo status que isso traz”, diz Angélica.

Vamos traduzir este dado porque ele nos interessa demais. Antes do SUS o grande comprador de serviços – medicamentos e exames de laboratórios – era o setor público, através do INAMPS. Depois do SUS, esta participação desceu de 66% para 15%! Durante este período, que aconteceu nos últimos 15 anos, a participação do trabalhador na renda nacional desceu. Mas, como qualquer defensor ideológico de um modelo, é necessário explicar o motivo e a pesquisadora não tem o mínimo pudor de comparar a necessidade de saúde com um problema de “apresentação” social, como um vestido novo ou uma bolsa:

“Com a melhoria da renda, muita gente acaba contratando um plano de saúde, até pelo status que isso traz”

Ora, ora. Mas a renda não cresceu, caiu. Então, porque as pessoas contrataram planos de saúde? Pelo status? Como se fosse uma bolsa nova ou uma blusa de marca? Ou porque o atendimento público é péssimo, como o caos denunciado nos hospitais e postos de saúde do País inteiro demonstra?

Os dados, mais uma vez, mostram uma realidade brutal:

As despesas das famílias que se encontram entre as 10% mais ricas era de R$ 376 em 2003, enquanto entre as 40% mais pobres esse valor ficava em R$ 28. No caso dos mais pobres, o principal gasto era com remédios e, entre os mais ricos, planos de saúde.

Ou seja, ao contrário do que a lenda oficial diz, a maioria dos remédios não é encontrada em postos e hospitais, a fila de espera é grande e o resultado é que o pobre, mesmo sendo atendido em um hospital público, é obrigado a comprar remédio. Já os mais remediados (lembremos que a definição de 10% mais ricos no Brasil é daquela faixa que ganha acima de 2.500 reais por mês, aproximadamente cinco salários mínimos) tem plano de saúde e, dado a situação, a maioria é porque conseguiu um acordo salarial em que a empresa banca uma parte do pagamento do plano de saúde.

Em outros termos: no tempo do INAMPS, o trabalhador era atendido a partir de um cartão que ele fazia com a sua carteira de trabalho. Agora, a partir do SUS “universal” a realidade é que o trabalhador que consegue um acordo salarial melhor consegue um plano de saúde… privado. Passamos não para um modelo de “Sistema Único de Saude”, como apregoam os defensores do modelo, no qual o setor privado seria “complementar”, mas para um sistema privado de saúde, no qual o setor privado é o principal. E, conforme demonstra o estudo o setor privado vem crescendo bastante nos últimos anos!

Como se chegou a esta situação? Para entendermos melhor o modelo que levou a privatização da saúde, precisamos entender o modelo SUS e suas conseqüências. Para tal, vamos analisar não o “desejo” dos seus defensores, mas a letra fria da lei.

SUS – Lindas intenções e miséria nos hospitais

A página do SUS explica as suas intenções (http://nev.incubadora.fapesp.br/portal/saude/sus). Vocês seguramente hão de nos perdoar por fazer citações um pouco grandes, mas é importante ver a propaganda dos governantes – todos eles – e compará-las com a realidade.

Sistema Único de Saúde

Todos os brasileiros e brasileiras, desde o nascimento, têm direito aos serviços de saúde gratuitos.  O SUS – Sistema Único de Saúde – é a rede que reúne postos de saúde, ambulatórios, hospitais, laboratórios, enfim, todos os estabelecimentos públicos de saúde responsáveis por garantir o direito dos cidadãos a consultas, exames, internações e tratamentos.  Os serviços prestados pelo SUS são destinados a todos os cidadãos e são financiados com recursos arrecadados por meio de impostos e contribuições pagos pela população.
Diferentemente do que acontece com planos de saúde comerciais, no SUS todos têm direito aos serviços que são gratuitos e oferecidos de maneira integral (sem restrições, carência, etc). O atendimento oferecido deve ser igual para todos, sem discriminação, independentemente de contribuição ou trabalho com carteira assinada.

Os bebes que morreram em maternidades sem condições de higiene, sem que fossem tomadas as mínimas providencias para corrigi-las, o ultimo caso publico foi em um hospital do Para, agradecem compungidos tão belas palavras. As mães que tiveram os seus filhos mortos quando rodaram de hospital em hospital procurando um lugar que atendesse, também agradecem. Agradecem todos os que dia a dia, noite a noite, apodrecem e morrem em leitos sem a mínima condição de higiene. Agradecem os cidadãos todos que procuram e não conseguem exames e remédios. Agradecem médicos desesperados que não tem agulhas e linhas para uma sutura; agradecem enfermeiras e auxiliares que confortam os doentes com palavras já que o remédio certo ou mesmo uma simples aspirina não está disponível. Enquanto isso, o dinheiro vai… para o pagamento da divida interna e externa que este ano o Governo Federal já gastou mais de 100 bilhões de reais para isso, enquanto que para a saúde não se chegou nem a metade!

Ah, sim. E para quem reclamamos? O portal explica como funciona o sistema:

É descentralizado, pois quem está próximo dos cidadãos tem mais chances de acertar na solução dos problemas de saúde. Assim, todas as ações e serviços que atendem a população de um município devem ser municipais; as que servem e alcançam vários municípios devem ser estaduais e aquelas que são dirigidas a todo o território nacional devem ser federais. O SUS tem um gestor único em cada esfera de governo. A Secretaria Municipal de Saúde, por exemplo, tem que ser responsável por todos os serviços localizados na cidade.

Ou seja, se a coisa toda não funciona a culpa não é do governo federal que gastou 100 bilhões de reais na divida e não deu dinheiro para a saúde. A culpa é do prefeito. Legal. Sem anistiar nenhum dos prefeitos, é bom lembrar que o problema começa em cima e assim foi feito para que todos desviassem a atenção do verdadeiro responsável: o governo federal.

Para entendermos como chegamos aqui, vejamos o que diz a letra fria da lei. No caso, a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (veja em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm).

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Observemos então que a lei ao invés de organizar o serviço público de saúde, ela o “regula”. Mais ainda, ela “regula” o serviço público… ou privado. Para não deixar duvidas de aonde o legislador quer chegar, vejamos o que dizem os artigos seguintes da lei:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Leiam com atenção. O Estado não é obrigado a prover serviços de saúde, sejam preventivos, de atendimento medico, de intervenções cirúrgicas, de exames. A lei é muito geral, mas é precisa: na formulação e execução de políticas econômicas e sociais, estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário. Poderíamos pensar que foi apenas o começo e que depois tudo será assegurado. Para não deixar duvidas, foi incluído o § 2º: O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Ou seja, o estado formula e executa políticas, estabelece condições. Mas o dever do Estado não exclui… todo o resto. Em palavras mais cruas, a execução das ações será, no final das contas, responsabilidade das pessoas, das famílias, das empresas. Assim, não surpreende que o IBGE tenha feito uma estatística e concluído que o maior gasto com saúde é das famílias. É isso que a Lei diz, por mais que os enganadores que dizem defender a saúde defendam o “SUS”. O que eles defendem é que o dever, no final das contas, cabe as famílias.

Mas, dizem eles, o SUS tudo proverá. Verdade, examinemos o restante da Lei e a fria verdade dos fatos. Lembremos, o portal dizia:

O SUS – Sistema Único de Saúde – é a rede que reúne postos de saúde, ambulatórios, hospitais, laboratórios, enfim, todos os estabelecimentos públicos de saúde responsáveis por garantir o direito dos cidadãos a consultas, exames, internações e tratamentos.

A Lei, por sua vez, dispõe:

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Como vemos, a Lei diz que o conjunto das ações feitas pelo Serviço Público na área de saúde é o SUS. A questão da garantia, ai é outra história. Só para registro, o SUS não é só público, mas também privado, como explica:

2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Ora, ora, vão nos dizer os eternos defensores do SUS. Mas isto é o seu objetivo. Ora, ora, respondemos nós. Leiam:

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

I – a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II – a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

III – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Identificação, divulgação, formulação. È o que dizem os incisos I e II. Somente o III fala de execução. Mas, prestemos atenção. Não é bem a execução, mas “assistência”. Promoção, proteção e recuperação da saúde. Muito bem. O legislador cuidou para que palavras como executar as ações de atendimento hospitalar, ambulatorial, exames clínicos e laboratoriais, distribuição de remédios, saneamento e outras não estivessem nos objetivos. Não foi a toa.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I – a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Existem outras ações que também “estão incluídas”. Mas não é o objetivo, o centro, o que o SUS faz. Ele também “atua” ai, mas não é seu objetivo. Sim, o site fala outra coisa, mas a letra fria da lei não deixa duvidas sobre o que é o objetivo e aquilo que apenas está “incluído”.

Claro está que a lei tem que ser bonita e bela. Por isso, apesar de não estar nos “objetivos”, como todo bom político, está nas “diretrizes”. Lá sim, encontramos finalmente o que queríamos?

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

Aleluia. Achamos. E verificamos que precisamente no art. 7º é estabelecido que o SUS, ao contrário do que dizem, tem o serviço privado integrado e não como “complementar”. E obedecem “princípios”, inclusive o principio da universalidade. Mas principio não é objetivo, não é execução, daí que ficamos com o principio, igual ficamos na constituição com proibição de juros maiores que 1% ao mês: um dia, quem sabe, será cumprido.

Mas um dos princípios, e já voltaremos a ele, está sendo seguido à risca:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

Sim, este sim, encontra-se também no site e está em cada palavra de cada governante. E, é verdade, está na lei:

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I – planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

Pela primeira vez, encontramos aqui a palavra executar. Assim, os serviços de saúde, com tão belas palavras, no final das contas, deverão ser executados pelos municípios. Como também os serviços de educação. E tantos outros. Ou seja, descentraliza-se o serviço e não se descentraliza as verbas. E acaba-se para sempre com qualquer universalidade, porque um município rico sempre terá condições de ter mais hospitais, mais postos, melhor atendimento. Assim, o Município do Rio, que a população reclama a cada dia do mau atendimento, recebe a toda hora pessoas do interior que lá não tem nem isso. Pior. Os pequenos municípios, com a pouca verba que dispõe, compram a única coisa possível: uma ambulância, para levar o pessoal onde tenha melhores serviços! Qualquer planejamento nacional ou estadual é mera ficção, porque são sabotados pela falta de verbas, pelas disputas intestinas entre partidos e, às vezes, dentro dos partidos, dos diferentes grupos. E a única coisa que ganha, é a venda de ambulâncias…

Isso, sem contar que voltaram as grandes epidemias, como cólera ou dengue, já que depende dos municípios. E, inclusive quando um prefeito tenta acertar e organizar um combate a estas pragas, se qualquer dos vizinhos não fizer nada, nada mudará, porque infelizmente esqueceu-se de ensinar os vibriões de cólera e os mosquitos da dengue a ler as placas “neste município o SUS funciona”. Assim, não é à toa, mas como resultado do caos completo que encontramos uma autoridade do Ministério da Saude, alguns anos atrás, que declara não ser possível exterminar o mosquito da dengue nas cidades. O que conseguiu ser feito com menos recursos técnicos e menos dinheiro na década de 1950, não pode ser feito no sec. XXI. Regredimos. Marchamos, como já explicou uma marxista do sec. XIX “rumo à barbárie”.

Ah, claro está que de alguma forma se beneficiam as empresas:

Art. 46. O Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais.

Lindo. Assim, ficamos sabendo no final que o setor privado será incentivado (ainda que no investimento em ciência e tecnologia, por exemplo, exames mais complexos, novos equipamentos, etc. enquanto o serviço público sofre com equipamentos atrasados, incentiva-se o setor privado). Assim, podemos voltar ao início e compreender o porquê do setor privado cresceu.

É interessante notar o contraste com a lei anterior (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6229.htm), que foi revogada (extratos):

Art 1º O complexo de serviços, do setor público e do setor privado, voltados para ações de interesse da saúde, constitui o Sistema Nacional de Saúde, organizado e disciplinado nos termos desta lei, abrangendo as atividades que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde, nos seguintes campos de ação:

I – do Ministério da Saúde, ao qual compete formular a política nacional de saúde e promover ou executar ações preferencialmente voltadas para as medidas e os atendimentos de interesse coletivo, cabendo-Ihe particularmente:

a) Elaborar planos de proteção da saúde e de combate às doenças transmissíveis e orientar sua execução;

d) Coordenar a ação de vigilância,epidemiológica em todo o território nacional e manter a vigilância nas fronteiras e nos portos e aeroportos, principalmente de entrada, no País;

e) Efetuar o controle de drogas, medicamentos e alimentos destinados ao consumo humano;

f) Fixar normas e padrões pertinentes a cosméticos, saneantes, artigos de perfumaria, vestuários e outros bens, com vistas à defesa da saúde e diminuição dos riscos, quando utilizados pela população em geral;

g) Fixar normas e padrões para prédios e instalações destinados a serviços de saúde;

h) Avaliar o estado sanitário da população;

i) Avaliar os recursos científicos e tecnológicos disponíveis para melhorar o estado sanitário da população e a viabilidade de seu emprego no País;

j) Manter fiscalização sanitária sobre as condições de exercícios das profissões e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde;

l) Exercer controle sanitário sobre migrações humanas, bem como sobre importação e exportação de produtos e bens de interesse da saúde.

II – O do Ministério da Previdência e Assistência Social, com atuação voltada principalmente para o atendimento médico-assistencial individualizado, cabendo-lhe particularmente:

a) Elaborar planos de prestação de serviços de saúde às pessoas;

b) Coordenar, em âmbito nacional, o subsistema de prestação de serviços de saúde às pessoas;

c) Credenciar, para integrarem o subsistema público, instituições de finalidade não lucrativa que prestem serviços de saúde às pessoas;

d) Prestar diretamente serviços de saúde às pessoas, ou contratá-los com entidades de fins lucrativos ou não, sujeitando-as a fiscalização permanente;

e) Experimentar novos métodos terapêuticos e novas modalidades de prestação de assistência, avaliando sua melhor adequação às necessidades do País;

Como se pode ver, no lugar da verborréia sobre “planejar”, “formular”, “assistir”, encontramos os verbos bem explícitos “prestar diretamente serviços de saúde”, “contratar”, “fiscalizar”, “controlar”. Sim, todos os que pensam que a democratização levou a avanços sociais, crêem firmemente que a lei é melhor. A nós, marxistas, que analisamos não as boas intenções, mas a realidade fria e, a partir desta análise, discutimos como agir, é evidente que ouve um retrocesso. Retrocesso não só no que a lei prevê como, principalmente, entre a direção do movimento que ao invés de exigir um Sistema Nacional de Saude com atendimento integral, de exigir a estatização de todos os estabelecimentos e laboratórios particulares, de todos os planos de saúde e seguros saúde privados, volta-se sempre para “vamos melhorar o SUS”. A estes senhores, lembramos a velha cantiga: “o anel era de vidro e se quebrou”. O SUS sempre teve e tem o setor privado dentro dele. E o que é pior, não tem a execução clara dos serviços, não tem uma responsabilidade nacional, mas uma responsabilidade dividida, onde o governante Maximo do País sempre escapa.

Nós lutamos por um Sistema Nacional de Saude, publico, integrando hospitais, postos de saúde, laboratórios de exame e de produção de remédios, que faça a execução de todas as ações de saúde. Porque planejar e formular é muito bom. Mas no final, algum medico vai ter que te atender em um hospital de verdade. E esta parte, da execução, quando falta, leva as mortes e desatinos porque passa o povo brasileiro já tão sofrido.








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